Questão FC804458
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Da Sociedade
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- A participação nos lucros da empresa é impenhorável.
- O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.
- Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.
- O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
- Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 1.025 do Código Civil dispõe que o sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
Na prática, isso significa que quem ingressa em empresa existente responde também por obrigações contraídas antes de sua entrada, tornando imprescindível a verificação prévia da situação patrimonial e das dívidas da sociedade.
Essa regra protege credores e evita que a entrada de novo sócio sirva para frustrar responsabilidades anteriores. A responsabilidade do sócio admite-se conforme o contrato social e a natureza da sociedade, mas o princípio de vinculação às dívidas prévias permanece.
Portanto, antes da admissão, recomenda-se análise de balanços, certidões negativas e cláusulas contratuais para mensurar riscos e eventual necessidade de garantias.
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