Questão FC804460
Assinale a alternativa incorreta.
Da Sociedade
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
- São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
- O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.
- Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.
- É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por que a assertiva é incorreta: o Código Civil não qualifica a estipulação como inexistente, mas como nula. A diferença é relevante: inexistente significa que jamais houve ato jurídico; nula significa que o ato existe, porém não produz efeitos jurídicos válidos.
O texto legal é claro: Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
A cláusula que afasta um sócio da participação nos lucros e nas perdas é conhecida como cláusula leonina e, por ser proibida, deve ser desconsiderada pelo juiz. Na prática, tal estipulação é ineficaz, podendo ser anulada e acarretando a aplicação das regras legais ou contratuais válidas quanto à distribuição de resultados.
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