Questão FC804461
De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Da Sociedade
FEPESE · 2010
De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
- Até três anos depois de averbada a modificação do contrato da sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
- A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
- A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
- Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está equivocada porque o Código Civil prevê prazo diverso. O art. 1.003, parágrafo único, dispõe que, após a averbação da modificação do contrato social, o cedente responde solidariamente com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos, e não três.
Esse regime protege a sociedade e terceiros, evitando que o antigo sócio se desvincule imediatamente de responsabilidades decorrentes de sua condição. A regra aplica-se quando a cessão de quotas ocorre sem a correspondente modificação contratual com o consentimento dos demais, situação em que a cessão não produz eficácia frente à sociedade e aos sócios até a alteração formalmente averbada.
Portanto, o erro da alternativa está no prazo indicado; o correto é o prazo de dois anos, contado da averbação.
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