Questão FC804471
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
Da Sociedade
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
- Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.
- A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.
- Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
- A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.
- Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sociedade limitada: quando o contrato social atribui a administração a todos os sócios, essa previsão não beneficia automaticamente quem ingressar na sociedade depois de sua constituição. Essa regra consta do art. 1.060, parágrafo único do Código Civil.
Na prática, o sócio que entra posteriormente não adquire de pleno direito os poderes de administrador previstos para os sócios originários. Para exercer tais poderes é necessário que isso lhe seja expressamente conferido, por previsão contratual específica ou por alteração do contrato social.
Esse dispositivo protege a estabilidade da administração e a confiança entre os sócios já existentes, exigindo concordância ou ato formal para estender poderes administrativos aos novos sócios.
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