Questão FC804477
Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
Da Sociedade
FEPESE · 2005
Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
- A quota é indivisível em relação à sociedade, inclusive para efeito de transferência.
- A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
- O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas a sociedade anônima.
- O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio e admitindo-se contribuição que consista em prestação de serviços.
- Os sócios respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase expressa a regra do art. 1.060, parágrafo único, do Código Civil: quando o contrato social atribui a administração "a todos os sócios", esse benefício não se transfere automaticamente aos que ingressarem posteriormente na sociedade.
Na prática, o novo sócio só passará a exercer poderes de administrador se houver designação expressa, seja por alteração do contrato social ou por ato separado que o nomeie.
Essa exigência protege a estabilidade das funções internas e a segurança jurídica frente a terceiros, pois a extensão do poder administrativo depende de deliberação ou formalização e do respectivo registro.
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