Questão FC804485
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Da Sociedade
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
- Os acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.
- A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
- O sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escritura pública.
- A constituição de companhia por subscrição pública pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.
- Após a subscrição de, pelo menos por 2 pessoas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 89 da Lei nº 6.404/1976 dispõe que a incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
Isso significa que, para integralizar ações com bens imóveis, a sociedade não precisa lavrar escritura pública específica destinada a essa transferência como condição de validade da operação perante a lei societária.
Na prática, a deliberação que aprova a incorporação e a correspondente escrituração contábil e societária bastam para reconhecer o aporte no capital social, observadas as demais formalidades legais aplicáveis à constituição e funcionamento da companhia.
Portanto, a alternativa está correta porque a Lei das S.A. afasta a exigência de escritura pública nesse caso concreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em