Questão FC804493
É comum que empresas com investimentos relevantes emitam debêntures. Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre debêntures previstos na Lei nº 6.404/76. 1. É
Da Sociedade
FEPESE · 2022
É comum que empresas com investimentos relevantes emitam debêntures.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre debêntures previstos na Lei nº 6.404/76.
1. É vedado, em qualquer hipótese, à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
2. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão.
3. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia.
4. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas 2 e 4 estão corretas com fundamento na Lei nº 6.404/76.
A debênture conversível pode ser convertida em ações conforme condições previstas na escritura de emissão. Essa escritura deve especificar as bases da conversão (número de ações ou relação entre valor nominal e preço), a espécie e classe das ações, o prazo ou época para exercício do direito e as demais condições aplicáveis (art. 57).
Quanto à emissão de debêntures no exterior com garantia sobre bens situados no País, a lei exige a prévia aprovação do Banco Central do Brasil. Essa autorização visa controlar remessas ao exterior e proteger credores domésticos, além de exigir registro e cumprimento de formalidades previstas na norma (art. 73).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em