Questão FC804495
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Da Sociedade
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
- É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
- É proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures.
- Bônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.
- As partes beneficiárias poderão conferir ao beneficiário qualquer direito privativo de acionista.
- As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Partes beneficiárias conferem, segundo a Lei 6.404/76, um direito de crédito eventual aos seus titulares, consistente na participação nos lucros anuais.
São títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, criados pela companhia para atribuir esse benefício aos detentores (art. 46).
O termo direito de crédito eventual significa que a obrigação da companhia só surge se houver apuração e distribuição de lucros; não se trata de direito patrimonial permanente nem de direito político.
Na prática, o recebimento depende das condições previstas no título e na deliberação societária, não conferindo ao titular direitos de acionista como voto ou inclusão no capital (ver art. 46 §1º e remissão ao art. 190).
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