Questão FC804499
Segundo a Lei 6.404/1976, não compete ao conselho fiscal:
Da Sociedade
FEPESE · 2018
Segundo a Lei 6.404/1976, não compete ao conselho fiscal:
- mediante prévia deliberação da assembleia geral, ordenar a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral.
- analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.
- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque a Lei nº 6.404/1976 atribui à companhia, e não ao conselho fiscal, a iniciativa para promover a ação de responsabilidade civil contra administradores, desde que haja prévia deliberação da assembleia-geral. Essa previsão consta do art. 159, que consagra a titularidade da pessoa jurídica para a demanda indemnizatória em defesa de seu patrimônio.
Na prática, isso significa que o conselho fiscal não pode, por si só, ordenar a propositura da ação. Ele pode, entretanto, identificar irregularidades e levar o tema à assembleia-geral, que decidirá se a companhia deverá ajuizar a ação.
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