Questão FC804502
Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei 6.404/1976 e suas alterações.
Da Sociedade
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei 6.404/1976 e suas alterações.
- É vedado o comparecimento dos representantes legais dos acionistas em assembleia.
- A reforma do estatuto se dará em assembleia-geral ordinária.
- A fixação da orientação geral dos negócios da companhia compete à assembleia-geral.
- Ao Conselho de Administração compete eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que o estatuto dispuser a respeito.
- Os acionistas sem direito a voto são impedidos de comparecer à assembleia-geral e de participar de discussão de matéria submetida a deliberação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma corretamente que compete ao Conselho de Administração eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observando o que o estatuto dispuser a respeito.
O fundamento legal está no Art. 142, II da Lei 6.404/76, que atribui ao conselho essa função específica de composição e definição do papel da equipe executiva.
Nesse modelo, o conselho exerce função deliberativa e de supervisão, cabendo-lhe organizar a diretoria para executar a gestão cotidiana. Ao fixar atribuições, o conselho define competências, limites e mecanismos de responsabilização dos diretores.
A expressão "observado o que o estatuto dispuser" significa que o estatuto social pode complementar ou detalhar procedimentos de eleição, destituição e distribuição de funções, desde que compatíveis com a lei.
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