Questão FC804504
Com base na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, assinale a alternativa correta.
Da Sociedade
FEPESE · 2013
Com base na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, assinale a alternativa correta.
- O prazo de gestão do conselho de administração não poderá ser superior a 4 anos, permitida a reeleição.
- O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número.
- Compete ao conselho de administração examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.
- Os membros do conselho de administração não poderão ser eleitos para cargos de diretores.
- O administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar em nome da sociedade quando proceder com violação da lei ou do estatuto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento: A Lei das S.A. prevê que o administrador não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade quando age no exercício regular da gestão.
Responsabilidade civil: responde civilmente pelos prejuízos que causar quando agir com violação da lei ou do estatuto (art. 158, II). Isso significa que, se o ato for irregular, ilegal ou fora das atribuições previstas, o administrador pode ser obrigado a reparar os danos.
Para haver responsabilização é necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. Atos praticados com diligência e dentro das competências criadas pelo estatuto e pela legislação exoneram o administrador de responsabilidade pessoal.
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