Questão FC804508
As empresas públicas e as sociedades de economia mistas:
Da Sociedade
FEPESE · 2006
As empresas públicas e as sociedades de economia mistas:
- ( ) Gozarão de tratamento tributário diferenciado, desde que a atividade por ela exercida seja de interesse nacional .
- ( ) Terão tratamento tributário favorecido, quando prestarem serviços necessários à coletividade.
- ( ) Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- ( ) Gozarão de privilégios fiscais sem quaisquer restrições.
- ( ) Não gozarão de privilégios, em qualquer hipótese.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empresas públicas e sociedades de economia mista integram o Estado quando atuam no mercado, mas não podem receber tratamento tributário exclusivo. A regra é que não lhes sejam conferidos privilégios fiscais que não sejam também acessíveis ao setor privado.
Esse princípio assegura a isonomia e evita distorções concorrenciais e favorecimentos indevidos que comprometeriam a livre iniciativa. Assim, benefícios tributários só são válidos se previstos em lei e aplicáveis de forma geral.
Na prática, essas entidades podem usufruir de incentivos legais destinados a determinada atividade econômica, desde que não sejam criados benefícios exclusivos em razão de sua vinculação estatal.
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