Questão FC804519
Quanto à transformação, fusão, incorporação e cisão das sociedades, é CORRETO afirmar que:
Da Sociedade
FEPESE · 2004
Quanto à transformação, fusão, incorporação e cisão das sociedades, é CORRETO afirmar que:
- a falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
- se nada estiver disposto no ato constitutivo da sociedade sua transformação depende do consentimento da maioria absoluta dos sócios.
- até 120 (cento e vinte) dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
- o ato de transformação depende da liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converterse.
- a incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A transformação não cria nova pessoa jurídica nem rompe a continuidade patrimonial da sociedade; trata‑se apenas de mudança de forma societária. Assim, a falência recai sobre a pessoa jurídica transformada.
No que toca à responsabilidade dos sócios, mantém‑se o regime anterior: os credores que tinham créditos anteriores à transformação podem pedir que os efeitos da falência alcancem os sócios na medida em que, no tipo societário anterior, eles responderiam.
Essa extensão é facultativa e restrita aos titulares de créditos anteriores à transformação, ou seja, só beneficia esses credores, evitando que a mudança de forma frustre direitos já constituídos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em