Questão FC804521
A respeito da Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras, a Lei 6404/1976 afirma que:
Da Sociedade
FEPESE · 2018
A respeito da Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras, a Lei 6404/1976 afirma que:
- A sociedade controladora em nenhuma hipótese será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados.
- A ação para haver reparação do dano causado pela entidade controlada cabe a acionistas que representem 15% ou mais do capital social.
- Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado.
- É permitido aos administradores favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes o dever de zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, conforme disposto no artigo da lei.
- A ação para haver reparação do dano causado pela entidade controlada cabe somente aos acionistas majoritários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio previsto no art. 245 da Lei 6.404/76: os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada.
Isso significa que, quando houver operações entre essas sociedades, os gestores devem zelar para que sejam realizadas em condições estritamente comutativas, isto é, com equivalência de prestações e preços de mercado, ou que haja pagamento compensatório adequado para evitar dano à companhia.
Havendo violação desse dever, os administradores têm responsabilidade perante a companhia pelas perdas e danos resultantes dos atos praticados.
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