Questão FC804522
Assinale a alternativa correta acerca dos títulos de crédito.
Títulos de Crédito
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca dos títulos de crédito.
- Será considerado nulo o aval ofertado após o vencimento do título de crédito.
- O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
- O título de crédito que contenha obrigação de pagar quantia líquida e determinada poderá ser garantido por fiança.
- Por se tratar de direito real de garantia, a fiança ofertada em título de crédito deverá ser levada a registro no cartório competente.
- O fiador de título de crédito será equiparado aquele cujo nome estiver indicado de forma expressa do título ou, na sua falta, ao devedor final.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao tratamento do título de crédito incompleto, isto é, aquele emitido sem todos os elementos essenciais preenchidos. A regra legal é objetiva: o título deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados entre as partes (Art. 891, CC).
Na prática, isso significa que quem completar o título só pode fazê‑lo nos termos do acordo prévio, preservando a vontade ajustada entre emitente e beneficiário. O instituto protege a segurança e a circulação do crédito, evitando alterações unilaterais que prejudiquem o acordo original.
Há também proteção ao portador de boa‑fé conforme a Lei Uniforme de Genebra: se o preenchimento contrariar trato, a inobservância não pode ser oposta ao portador de boa‑fé, salvo má‑fé comprovada (Art. 10 da LU).
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