Questão FC804524
A lei civil brasileira define o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preench
Títulos de Crédito
FEPESE · 2012
A lei civil brasileira define o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.
Com relação ao TC, assinale a alternativa correta.
- A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários.
- A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
- O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
- O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considerado personalíssimo.
- O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento: trata-se do princípio previsto no art. 888 do Código Civil. A omissão de requisito que retira do documento a natureza de título de crédito atinge apenas a eficácia do próprio instrumento enquanto título, não anulando o negócio jurídico que lhe deu origem.
Isso ocorre porque o título de crédito é um documento autônomo e literal; sua validade exige requisitos formais. Quando falta algum requisito, perde-se a vulnerabilidade especial do título, mas subsiste a obrigação material entre as partes, que pode ser exigida pelos meios próprios do direito comum.
Na prática, o credor conserva a pretensão decorrente do negócio subjacente e pode buscar satisfação do crédito por outras vias processuais, sem que o contrato ou a operação que originou o título seja automaticamente invalidada.
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