Questão FC804526
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Títulos de Crédito
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Quando não indicado no título, considera-se lugar de emissão e de pagamento a praça de circulação do título de crédito.
- Enquanto o título de crédito estiver em circulação, os direitos ou mercadorias que representa poderão ser objeto de garantia no caso de medidas judiciais.
- Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
- O título de crédito que não contenha indicação de vencimento somente poderá ser exigível após a notificação e aval do emitente.
- O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, salvo se o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Título nominativo: transfere-se mediante termo lançado no registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente (art. 922, CC).
Isso significa que a titularidade, para todos os efeitos perante o emitente, depende da averbação desse termo no livro ou registro mantido pelo emitente. A simples tradição do papel não altera a posição do emitente quanto ao pagador indicado.
Na prática, enquanto a transferência não for averbada, o emitente continua vinculado ao registro anterior e atos processuais ou negócios que envolvam o título só produzem efeitos em relação ao emitente após a devida anotação. Há previsão legal que admite formas alternativas de negociação, mas a eficácia frente ao emitente exige o registro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em