Questão FC804533
Sobre a nova Lei de Falências, é correto afirmar:
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FEPESE · 2006
Sobre a nova Lei de Falências, é correto afirmar:
- ( ) Aplica-se a referida Lei a qualquer instituição financeira pública ou privada, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- ( ) Embora em fase de recuperação judicial, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência.
- ( ) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, mas não aquelas dos credores particulares dos sócios solidários.
- ( ) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
- ( ) O pedido de recuperação judicial compete exclusivamente ao devedor, sendo tal pedido inviável ao cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou ao inventariante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência prevista na Lei de Falências (art. 48 da Lei 11.101/2005) fixa que o juízo competente para homologar plano de recuperação extrajudicial, deferir recuperação judicial ou decretar falência é o do local do principal estabelecimento do devedor.
Quando a empresa tem sede no exterior, a competência é do juízo do local da filial instalada no Brasil. A ideia é concentrar o processo onde se desenvolve efetivamente a atividade econômica e onde estão os credores e bens relevantes.
Trata‑se de regra de competência territorial, aplicável desde o ajuizamento; impugnação por incompetência pode ser suscitada se o feito tramitar em foro diverso.
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