Questão FC804534
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.
- Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.
- O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.
- O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.
- A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alteração do controle societário é expressamente prevista pela Lei 11.101/2005 como meio de recuperação judicial.
A recuperação judicial objetiva superar a crise econômico-financeira, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores.
O art. 50, III inclui essa medida entre as alternativas para viabilizar a continuidade do negócio.
Na prática, trata-se da transferência de ações ou quotas, da entrada de novo investidor ou da reorganização da participação societária, visando aporte de capital, mudança na gestão e reestruturação do passivo.
Essa alteração integra o plano de recuperação, depende de aprovação pelos credores e de homologação judicial, e busca restaurar a capacidade operacional e maximizar a satisfação dos credores, sendo frequentemente adotada por sua eficácia e celeridade.
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