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Questão FC804535

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do emp

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FEPESE · 2014

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

  1. A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
  2. A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.
  3. Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
  4. Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
  5. A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Estado de falência ocorre quando o devedor pratica ato que prejudica a massa credora, como a transferência do estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem conservar bens suficientes para responder pelo passivo.

O conceito de estabelecimento abrange o conjunto de bens, direitos e obrigações que permitem a exploração da atividade empresarial.
Transferi‑lo nessas condições equivale a esvaziar a empresa e frustrar a satisfação dos credores.

Essa hipótese está prevista no art. 94, III, c da Lei 11.101/2005.
Trata‑se de ato que autoriza o pedido ou a decretação da falência, por configurar fraude contra credores e risco de insolvência definitiva.

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