Questão FC804540
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 5.764/1976, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Cooperativismo
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 5.764/1976, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.
- É vedado às cooperativas o uso da expressão “Banco”.
- Nas cooperativas singulares, cada associado presente terá direito de voto proporcional ao número de suas quotas partes.
- As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus associados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária
- A Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada, anualmente, nos 3 primeiros meses após o término do exercício social.
- As pessoas que reciprocamente se obrigarem a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, com o objetivo de lucro, podem celebrar contrato de sociedade cooperativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei 5.764/1976 proibiu expressamente o uso da expressão "Banco" por cooperativas, conforme o Art. 5º, parágrafo único.
Essa vedação decorre da exigência de que a denominação social revele a natureza cooperativista, obrigando o uso da palavra Cooperativa, e evita que o público confunda cooperativas com instituições financeiras regidas por regras e supervisão distintas.
Mesmo quando uma cooperativa presta serviços financeiros, a lei preserva essa distinção nominal para resguardar a clareza jurídica e a proteção dos consumidores, cabendo a observância estrita da redação legal.
Portanto, a proibição do uso da palavra Banco é uma regra de identidade e de segurança jurídica prevista na própria lei das cooperativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em