Questão FC804543
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Decreto nº 486/1969 e Decreto nº 64.567/1969 - Escrituração e Livros Mercantis
FEPESE · 2013
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- Todo comerciante é obrigado a seguir uma ordem uniforme e mecanizada de escrituração.
- Os erros de escrituração cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno.
- Não é permitido o uso do código de números ou de abreviaturas nos procedimentos de escrituração.
- Os livros e fichas de escrituração mercantil fazem prova a favor do comerciante mesmo quando mantidos sem a observância das formalidades legais.
- O extravio, a deterioração ou a destruição de livros, fichas e documentos ou de papéis de interesse da escrituração deverão ser comunicados pelo comerciante ao órgão competente do Registro do Comércio, no prazo de setenta e duas horas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o disposto no Decreto‑Lei nº 486/69, a correção de erros na escrituração não ocorre por rasura ou eliminação do lançamento original, mas por meio de lançamentos de estorno.
Isso significa que o registro incorreto deve permanecer legível, para preservar a prova e a sequência cronológica, e ser neutralizado por um lançamento que o reverta, seguido do lançamento correto, quando necessário.
O procedimento assegura transparência e rastreabilidade dos atos contábeis, mantendo a forma mercantil exigida e evitando intervalos em branco, entrelinhas, borraduras ou emendas.
Em suma: anular por estorno, registrar o ajuste e conservar o histórico, conforme o disposto no artigo que trata da escrituração mercantil.
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