Questão FC804545
Assinale a exigência que não faz parte do rol das exigências legais (Dec. 64.567/69) pertinentes aos termos de abertura e encerramento dos livros empresariais:
Decreto nº 486/1969 e Decreto nº 64.567/1969 - Escrituração e Livros Mercantis
FEPESE · 2006
Assinale a exigência que não faz parte do rol das exigências legais (Dec. 64.567/69) pertinentes aos termos de abertura e encerramento dos livros empresariais:
- os livros deverão conter, respectivamente, na primeira e última páginas, tipograficamente numeradas, os termos de abertura e de encerramento.
- nas fichas que substituírem os livros, para o caso de escrituração mecanizada, os termos de abertura e encerramento serão apostos, respectivamente, no anverso da primeira e no verso da última dobra de cada bloco que receberá número de ordem.
- no caso de escrituração mecanizada por fichas avulsas ou soltas, estas serão numeradas tipograficamente, e os termos de abertura e encerramento serão apostos na primeira e última fichas de cada conjunto e todas as demais serão obrigatoriamente autenticadas com o sinete do órgão de registro do comércio.
- não é necessário conter no termo de encerramento a finalidade a que se destinou o livro, uma vez que no termo de abertura essa exigência já foi satisfeita.
- o termo de encerramento será datado e assinado pelo comerciante ou seu procurador e pelo contabilista legalmente habilitado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D é a correta porque a afirmação nela contida é falsa: o termo de encerramento deve, sim, indicar a finalidade a que se destinou o livro, conforme previsto no Decreto 64.567/69, art. 6º, §2º.
Essa exigência existe para garantir a identificação precisa do uso do livro no momento do encerramento e evitar inconsistências ou fraudes; a repetição da finalidade no termo de encerramento não é mera formalidade, mas obrigação legal.
Portanto, afirmar que tal indicação não é necessária faz com que a assertiva da alternativa D não integre o rol das exigências legais, justificando sua escolha como gabarito.
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