Questão FC804549
Quanto ao princípio da legalidade no direito penal, pode-se considerar correta a afirmação: I. O princípio da legalidade, ou também chamado da reserva legal (art.1 do CP) é igualme
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2006
Quanto ao princípio da legalidade no direito penal, pode-se considerar correta a afirmação:
I. O princípio da legalidade, ou também chamado da reserva legal (art.1 do CP) é igualmente previsto como garantia fundamental, no artigo quinto da Constituição Federal vigente (inciso XXXIX).
II. Pelo princípio da legalidade alguém só pode ser punido se , anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.
III. Tal princípio reflete também na aplicação da pena, visto que somente será aplicada ao criminoso pena anteriormente prevista em lei para o crime praticado.
IV. Decorrem do princípio da legalidade outros princípios correlatos, como o da proporcionalidade, da culpabilidade e princípio da humanidade, todos imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Somente a afirmativa IV está correta.
- As afirmativas corretas são a I e a II.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- As afirmativas corretas são apenas a I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que todas as afirmativas estão corretas.
O princípio da legalidade penal está previsto como garantia constitucional (art. 5º, XXXIX) e no Código Penal (art. 1º): só a lei pode criar crimes e cominar penas.
Isso implica a anterioridade penal: ninguém pode ser punido por fato que, ao tempo da ação, não fosse lei incriminadora.
Reflete-se também na pena: só é admissível aplicar a pena expressamente prevista previamente na lei para o delito praticado.
Além disso, desse princípio decorrem princípios correlatos, como proporcionalidade, culpabilidade e humanidade, que preservam a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.
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