Questão FC804550
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
- É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
- As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
- A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
- Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é correta porque reafirma o princípio da presunção de inocência, consagrado pela Constituição.
Art. 5º, LVII: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Isso significa que o réu permanece em estado de inocência enquanto houver possibilidade de impugnação da decisão. Só a sentença condenatória com trânsito em julgado — quando se esgotam recursos e não cabem mais medidas recursais — torna a culpa definitiva.
Na prática, cabe ao Ministério Público o ônus da prova e o processo deve respeitar garantias formais. Mesmo diante de condenação em instância superior, até o trânsito em julgado não se pode tratar o agente como declarado culpado com efeitos plenos da condenação.
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