Questão FC804551
É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2017
É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
- A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
- Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
- A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
- As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
- Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê expressamente que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (Art. 5º, XL), o que autoriza a aplicação retroativa da norma quando ela for mais favorável ao acusado.
Esse instituto é conhecido como lex mitior. Aplica‑se sempre que a lei nova atenua a punição: por exemplo, reduz a pena, descreiminaliza a conduta (abolitio criminis) ou transforma a sanção em medida menos gravosa. Nesses casos, a regra mais benéfica deve retroagir para alcançar fatos praticados anteriormente.
Na prática, a retroatividade benéfica opera como garantia individual de justiça penal, privilegiando a regra mais favorável ao réu mesmo que posterior ao fato.
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