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Questão FC804552

Observe atentamente as afirmativas: I. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. II. ninguém será preso, senão em flagrante delito

Princípios de Direito Penal

FEPESE · 2006

Observe atentamente as afirmativas:

I. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo hipótese de transgressão ou crime propriamente militar, na forma da lei.

III. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Com base no exposto acima, assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa III encontra-se relacionada como direito fundamental.
  2. A afirmativa II não está de acordo com o prescrito no Código Penal.
  3. O Código de Processo Penal não se sujeita a esses preceitos constitucionais.
  4. Os Tribunais Militares não são arrolados pela Constituição como órgãos do Poder Judiciário.
  5. Todas as afirmativas fazem parte do extenso rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: Todas as afirmativas integram o rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988.


Princípio da presunção de inocência: previsto no art. 5º, LVII. Afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegurando que a condenação definitiva é condição para perder a presunção de inocência.


Restrição à prisão: prevista no art. 5º, LXI. Determina que ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ou crime propriamente militar, nos termos da lei.


Princípio da legalidade penal: previsto no art. 5º, XXXIX. Estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, garantindo segurança jurídica.

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