Questão FC804553
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é
Princípios de Direito Penal
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.
- princípio do juiz natural.
- princípio da reserva de lei.
- princípio da insignificância.
- princípio do exasperação da pena.
- princípio da humanidade da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da insignificância afasta a intervenção penal quando a conduta, embora se enquadre formalmente no tipo, produz lesão tão ínfima que não justifica o uso do poder punitivo do Estado.
Trata-se de controle de tipicidade material: não basta a correspondência com a lei (tipicidade formal), é necessária uma lesão ao bem jurídico tutelado com relevância.
Para sua aplicação avaliam-se elementos como a pequena ofensividade, a inexpressividade da lesão, a reduzida reprovabilidade do autor e a ausência de periculosidade social da ação.
Exemplo: furto de objeto de valor ínfimo em contexto que demonstra necessidade ou baixa culpa, levando o juiz a reconhecer a insignificância e afastar a tipicidade material.
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