De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

abolitio criminis ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinada conduta, tornando-a atípica. Nesse caso a norma nova elimina o caráter penal do fato, de modo que não há mais fundamento para punição.

Do ponto de vista processual e material trata‑se de causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 2º do Código Penal, com aplicação imediata aos fatos anteriores quando favorece o agente.

O efeito prático é a cessação da execução e dos efeitos penais da condenação, inclusive em sentenças transitadas em julgado, pela retroatividade da lei mais benéfica. É preciso, porém, verificar se a nova lei efetivamente descriminaliza a conduta e quais consequências acessórias devem ser revistas.