Questão FC804556
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
Lei Penal
FEPESE · 2013
Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.
Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
- O agente será colocado em liberdade.
- O condenado deverá ser julgado novamente.
- Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
- A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.
- O condenado terá sua pena reduzida pela metade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando nova lei deixa de considerar crime a conduta já sancionada configura-se a abolitio criminis. Nesse caso há aplicação retroativa da norma mais benigna, nos termos do princípio da retroatividade da lei penal favorável.
Nos termos do art. 2º do CP, cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Por essa razão o condenado deve ser colocado em liberdade, visto que a punibilidade está extinta.
Importante destacar que a abolitio criminis atua sobre os efeitos penais principais e secundários, removendo-os, mas não afasta automaticamente eventuais efeitos civis ou extrapenais. O reconhecimento é feito pelo juiz da execução, que declara a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, III, do Código Penal.
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