Questão FC804557
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
Lei Penal
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
- Somente haverá a prática de um crime se o resultado que objetiva o agente for alcançado.
- O direito penal brasileiro adota a teoria da ação, em que se considerada prática do crime no momento da ação ou omissão do agente.
- A teoria que o sistema penal brasileiro adota é a teoria da atividade, isto é, no momento em que agente inicia os atos preparatórios do crime, ele se considerará consumado.
- O autor do crime estará sempre sujeito à lei penal que estiver vigente ao tempo em que for julgado perante o poder judiciário.
- Para o direito penal, não importa o momento da ocorrência do crime, pois o que se pune é a intenção, ainda que não iniciada a sua execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Teoria da ação significa que o crime é considerado praticado no instante da conduta do agente, isto é, quando ocorre a ação ou a omissão. Essa ideia está consagrada no art. 4º do Código Penal, que separa o momento do crime do momento do resultado.
Importante distinguir momento do crime e consumação. Em crimes materiais a consumação depende do resultado naturalístico; já o marco temporal do delito, para fins jurídicos, é a conduta.
Consequência prática: esse critério define qual lei penal se aplica e incide sobre a contagem da prescrição e outros institutos temporais. Em síntese, pune-se o fato no tempo da ação ou omissão, ainda que o resultado se dê depois.
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