Questão FC804561
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
FEPESE · 2018
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
- A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
- É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Código Penal, art. 5º, §2º, é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras ou embarcações estrangeiras de propriedade privada quando a aeronave se acha em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e quando a embarcação se acha em porto ou no mar territorial do Brasil.
Essa previsão é expressão do princípio da territorialidade, que estende a jurisdição penal ao local onde o fato ocorreu ou à área que o direito brasileiro considera extensão do seu território.
A condição de propriedade privada é elemento determinante para a aplicação dessa regra. A incidência da lei nacional observa também a possibilidade de intervenção de convenções, tratados e normas de direito internacional.
Na prática, significa que autoridades brasileiras podem apurar e punir crimes cometidos nessas situações, observadas as regras de cooperação internacional.
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