De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Extrajuridicionalidade não é o termo correto; trata-se de extraterritorialidade incondicionada: a lei penal brasileira aplica-se independentemente de condição formal quando o crime praticado no estrangeiro afeta bens jurídicos vinculados ao Estado brasileiro.

Explicação: a hipótese abrange crimes cometidos no exterior em que o autor é quem está a serviço da administração pública, isto é, agente público que, no desempenho de suas funções, pratica conduta lesiva à administração. O foco é proteger o patrimônio, a fé pública e a funcionalidade do Estado brasileiro.

Consequência prática: nesses casos vigora a ação penal pública incondicionada, permitindo que o Estado brasileiro processe e julgue o agente mesmo que o fato tenha ocorrido fora do território nacional.