Questão FC804563
A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais. Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
Lei Penal
FEPESE · 2012
A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
- Em face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.
- Considera-se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado.
- Aplica-se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.
- Aplicam-se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar.
- As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: as leis penais brasileiras aplicam-se aos crimes cometidos no território nacional e, excepcionalmente, aos praticados no estrangeiro nas hipóteses previstas no Código Penal; as contravenções somente se submetem à lei brasileira quando praticadas no território nacional.
Territorialidade: em regra a lei penal incide sobre fatos ocorridos em solo brasileiro, incluindo a extensão do território, como embarcações e aeronaves brasileiras (art. 5º do CP).
Extraterritorialidade: é uma exceção legal que autoriza, em situações específicas e com requisitos previstos, a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do Brasil.
Contravenções: nos termos da Lei das Contravenções Penais (art. 2º), a lei brasileira só se aplica às contravenções praticadas no território nacional.
Em síntese: crime pode alcançar-se extraterritorialmente em hipóteses legais; contravenção não.
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