Questão FC804564
Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
FEPESE · 2010
Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.
- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
- Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.
- É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Extrajuridicionalidade é o princípio aplicado aqui: conforme art. 7º, I, b do Código Penal, determinados crimes praticados no estrangeiro ficam sujeitos à lei brasileira. Isso significa que, mesmo ocorrendo fora do território nacional, o fato pode ser julgado pelo Brasil.
Especificamente, entram nessa previsão os delitos contra o patrimônio ou a fé pública de entes públicos e empresas estatais, como União, Distrito Federal, Estado, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. A expressão fé pública
A finalidade é proteger interesses públicos essenciais e permitir a responsabilização quando o ataque ao patrimônio ou à confiança pública atinge entidades estatais, ainda que o ato tenha ocorrido no exterior.
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