Questão FC804565
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
Lei Penal
FEPESE · 2019
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
- O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado.
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento.
- Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência.
- Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Explicação: O enunciado indica que a pena já cumprida no exterior tem efeito sobre a pena imposta no Brasil pelo mesmo fato. Isso decorre do princípio de evitar dupla punição pelo mesmo crime.
Segundo o Art. 8º do Código Penal, quando a pena cumprida no estrangeiro for diferente da imposta no Brasil, ela atenua a pena brasileira, isto é, reduz o quantum a ser cumprido aqui. Se as penas forem idênticas, a pena cumprida no exterior é computada na pena brasileira, servindo como parte do cumprimento.
Essa regra exige que se trate do mesmo crime e de pena efetivamente cumprida no exterior. O objetivo é assegurar proporcionalidade e evitar que o agente sofra dupla execução penal pelo mesmo fato.
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