Questão FC804566
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.
Lei Penal
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.
- Será convertida em pena restritiva de direitos.
- Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.
- Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.
- O Direito Penal é internacional, considerando-se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.
- Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a regra do art. 8º do Código Penal: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil quando se tratar do mesmo crime e as penas forem diversas.
Na prática, se a condenação estrangeira e a brasileira recaem sobre o mesmo fato, mas resultam em penas diferentes, a pena brasileira deverá ser reduzida em razão do tempo já cumprido no exterior.
Se, por outro lado, as penas forem idênticas, o que ocorreu no estrangeiro será computado na pena brasileira, evitando-se dupla punição pelo mesmo fato.
É necessário comprovar documentalmente a execução da pena no exterior e a identidade da infração para que se realize o cômputo ou a atenuação.
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