Questão FC804578
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
Teoria do Crime
FEPESE · 2019
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
- É isento de pena o agente que comete um crime em estado de necessidade.
- A legítima defesa estará caracterizada quando o agente pratica fato para salvar de perigo atual, direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
- Será isento de pena aquele que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de emoção ou paixão, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- A embriaguez, quando completa e proveniente de caso fortuito, é considerada como uma excludente de ilicitude.
- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que legitima conduta para salvar de perigo atual e inevitável. No entanto, o Código Penal veda sua alegação por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
O dispositivo que consagra essa regra é o art. 24, §1º do CP. A ideia é que quem ocupa posição ou função que impõe obrigação de agir não pode se eximir utilizando-se da própria ferramenta jurídica que justificaria a omissão.
O dever legal costuma decorrer de lei, cargo, função ou de responsabilidade assumida, como previsto no art. 13, §2º. Assim, profissionais que devem agir para proteger bens jurídicos não podem recorrer ao estado de necessidade para justificar a não atuação.
Em suma: quem tinha obrigação legal de enfrentar o risco não tem acesso à legítima proteção do estado de necessidade prevista no art. 24, §1º.
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