Questão FC804579
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.
Teoria do Crime
FEPESE · 2017
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.
- A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.
- Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.
- Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.
- A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.
- A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 24, §1º do Código Penal estabelece: não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Isso significa que o agente a quem a lei impõe a obrigação de enfrentar riscos não pode se eximir da responsabilidade penal invocando essa excludente.
Na prática, quem exerce função que implica confronto do perigo (por exemplo, agentes públicos incumbidos da proteção coletiva) deve aceitar os sacrifícios inerentes ao dever. Permitir a alegação nesses casos seria autorizar o abandono da obrigação e comprometer a tutela de bens jurídicos de terceiros.
Assim, a regra limita o alcance do estado de necessidade, preservando a exigibilidade do dever legal e a responsabilidade quando este é descumprido.
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