Questão FC804582
Assinale a alternativa correta em relação à legítima defesa.
Teoria do Crime
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação à legítima defesa.
- Exige o uso moderado dos meios.
- Não admite o seu uso para defesa de direito de terceiro.
- Pode ser usado como forma de repulsa a ato sofrido no passado.
- Pode ser utilizada contra servidor público no exercício legal da função
- Eventual excesso na sua utilização não poderá ser reprovado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A legítima defesa exige o uso moderado dos meios, ou seja, a reação deve ser proporcional e estritamente necessária para repelir a agressão.
Em termos legais, configura-se quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente, a um direito seu ou de outrem. A expressão uso moderado impõe limite: não basta defender-se, é preciso fazê‑lo com medida, evitando excessos desproporcionais.
Se houver excesso no emprego dos meios, a conduta perde a exclusão da ilicitude e o agente responderá pelo excesso, na forma da lei.
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