De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no Direito Penal, o exercício regular do direito é uma excludente de ilicitude. Isso significa que, mesmo que a conduta se enquadre formalmente em um tipo penal, ela não é considerada ilícita quando praticada no âmbito de um direito reconhecido e exercido conforme a lei.

Exigências: o direito deve existir e ser legítimo, o agente deve atuar dentro dos limites e finalidades desse direito e observar proporção entre meios e fins. Nessas condições, falta o elemento da ilicitude, logo não há crime.

Exemplo prático: ato autorizado por norma legal, praticado dentro dos poderes e limites conferidos ao agente, não configura crime.