De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:

Gabarito

D

Comentário do professor

Excludente de ilicitude é situação em que a conduta, embora típica, não é contrária ao ordenamento jurídico, de modo que não se configura crime. O Código Penal prevê essa hipótese em art. 23, III, sob a expressão exercício regular de direito.

O exercício regular de direito ocorre quando alguém pratica um fato autorizado por norma jurídica, dentro dos limites e finalidades previstos pelo direito. Exemplos típicos são atos praticados por autoridade no cumprimento de competências legais ou por particular ao exercer um direito subjetivo previsto em lei.

Nessas circunstâncias não há ilicitude, pois a lei reconhece e legitima a conduta.
Entretanto, se houver excesso doloso ou culposo, responde-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.