Questão FC804586
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca da imputabilidade penal.
Teoria do Crime
FEPESE · 2017
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca da imputabilidade penal.
- O menor de dezoito anos é isento de pena para todos os efeitos legais, quando demonstrado não entender o caráter ilícito do fato.
- A embriaguez, quando voluntária, afasta a imputabilidade do agente.
- A emoção, quando proveniente de caso fortuito, torna o agente inimputável se ao tempo da ação ou da omissão não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
- Ao agir sob efeito da paixão, o agente terá reduzida a pena de um a dois terços.
- O agente que por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o artigo 26 do Código Penal, será isento de pena o agente que, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.
Isso significa que a incapacidade deve atingir a compreensão da ilicitude ou a capacidade de autodeterminação no momento do fato. Não basta um transtorno genérico; é necessária prova de que o quadro mental anulou totalmente a faculdade de entendimento ou de vontade.
Do ponto de vista processual e prático, a isenção implica que não se comina pena privativa de liberdade, cabendo ao juiz, conforme o caso, adotar medidas de proteção ou tratamento adequados.
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