Questão FC804587
Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.
Teoria do Crime
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.
- A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.
- Excluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Não há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.
- É isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese prevista no Art. 28, §1º do Código Penal: quando a embriaguez é completa e decorre de caso fortuito ou força maior, o agente que, no momento da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se governar por esse entendimento fica isento de pena.
Isso significa que o fato pode ser típico e ilícito, mas não há culpabilidade em razão da incapacidade total dolencial ou volitiva imposta pela embriaguez involuntária.
É essencial a conjugação dos requisitos: embriaguez completa, origem involuntária (caso fortuito/força maior) e incapacidade total no instante do crime. Nos casos em que haja periculosidade, podem ser aplicadas medidas de segurança.
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