Questão FC804588
Assinale a alternativa correta em relação à menoridade.
Teoria do Crime
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação à menoridade.
- É causa que exclui o crime.
- É causa de diminuição da pena.
- É causa que exclui a culpabilidade.
- Permite a aplicação da atenuante da menoridade.
- Permite imediatamente a liberdade mediante fiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, a menoridade exclui a culpabilidade quando se analisa a responsabilidade penal do agente.
O dispositivo legal que embasa essa regra está no art. 27 do Código Penal, que afasta a imputabilidade penal do indivíduo que não atingiu 18 anos.
Na prática, isso significa que não se aplica pena criminal ao autor menor; em vez disso, ele fica sujeito à legislação especial destinada a crianças e adolescentes.
Portanto, a menoridade funciona como causa de exclusão da culpabilidade, orientando a resposta estatal para medidas socioeducativas previstas no ECA, evitando a punição penal tradicional.
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