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Questão FC804592

O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível. Sobre esses aspectos, é correto afirmar:

Teoria do Crime

FEPESE · 2012

O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível.

Sobre esses aspectos, é correto afirmar:

  1. Ressalvados os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.
  2. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, se for inevitável, isenta de pena, mas, se for evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
  3. A legítima defesa se configura, somente, quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta e atual agressão a direito seu ou de outrem.
  4. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  5. Sempre que o fato é cometido sob coação moral ou em obediência à ordem de superior hierárquico, somente é punível o autor da coação ou da ordem.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ressalvados os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente. Trata‑se do princípio da imputabilidade penal que, na regra, exige a existência de dolo para que haja punição (Art. 18, parágrafo único, CP).

O dolo caracteriza‑se pela vontade e conhecimento do resultado; inclui o dolo eventual, em que o agente assume o risco de produzi‑lo. Já a culpa ocorre quando o resultado decorre de imprudência, negligência ou imperícia: o agente não quer o resultado e não o assume.

A expressão legal ressalta que apenas quando a lei expressamente prevê a modalidade culposa é possível punir sem dolo, como nos crimes tipificados como culposos. Em suma: regra = dolo; exceção = previsão legal de culpa.

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