Questão FC804597
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
- O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
- A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
- O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal autoriza expressamente o trabalho externo no regime fechado quando se trata de serviços ou obras públicas. Esse dispositivo consta de Art. 34, §3º, que permite a execução de tarefas fora do estabelecimento prisional, ainda que o condenado cumpra pena em regime de maior restrição.
Na prática, trata‑se de atividade realizada sob vigilância e com observância das normas penitenciárias, mediante autorização e medidas de segurança apropriadas. Não se confunde com saída livre: o preso continua sujeito à disciplina e ao regime de execução da pena.
A finalidade é promover a ressocialização e aproveitar mão de obra em benefício público, conciliando segurança e utilidade social.
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