Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo integra os efeitos da condenação sempre que a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 4 anos.

Essa previsão consta do art. 92, I, b, do Código Penal e significa que, além da pena principal, a condenação gera a perda da investidura pública como consequência jurídica direta da sentença condenatória.

A regra objetiva vincula a consequência à duração da pena, refletindo a intenção do legislador de preservar a confiança pública e a estabilidade da administração, afastando do exercício do cargo quem recebeu condenação com pena privativa de liberdade superior a 4 anos.