Questão FC804603
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.
- O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.
- Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,
- Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,
- O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
- Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
A alternativa indica que, se o beneficiário do livramento condicional pratica novo crime durante o período do benefício, o juiz da execução não pode declarar a extinção da pena originária até que a sentença desse novo processo transite em julgado.
Isso significa que o juiz deve aguardar decisão definitiva, sem possibilidade de recurso, antes de homologar o cumprimento ou extinção da pena anterior. Na prática, o período de prova pode ser mantido ou prorrogado até o desfecho final do processo penal que envolve o liberado.
Se houver condenação definitiva, poderão aplicar-se as consequências previstas na execução penal; se houver absolvição definitiva, nada mais obsta à declaração de extinção.
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