Questão FC804604
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
- A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
- A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
- A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
- No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal admite a ação penal privada subsidiária da pública. Isso ocorre quando a ação originalmente de iniciativa pública não é promovida pelo Ministério Público no prazo legal, permitindo ao ofendido intentar a persecução por meio de queixa.
O instituto está previsto no art. 100, §3º do CPP: a inércia do parquet abre espaço para que o titular da pretensão punitiva atue de forma subsidiária. A queixa substitui a denúncia e dá início à ação penal, desde que não haja ato efetivo do MP, como pedido de arquivamento.
Em síntese, a iniciativa privada pode ser utilizada subsidiariamente quando houver omissão do Ministério Público, respeitando-se os requisitos processuais para a propositura da queixa.
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